Questão FC76510
A Câmara de Vereadores do Município Beta, na qual o bloco de oposição tinha maioria, inseriu em seu regimento interno a previsão de que as leis complementares, caso aprovadas por t
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
Irresignado com o teor dessa emenda regimental, o Prefeito do Município Beta consultou o Procurador-Geral do Município sobre a possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado. Ao analisar a Constituição Estadual, este último agente constatou a ausência de normas a respeito do processo legislativo.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, assinale a afirmativa correta.
- Apesar da natureza da norma da Constituição da República aviltada pela emenda regimental, a sua utilização, pelo Tribunal de Justiça, como paradigma de confronto no controle concentrado, importaria em usurpação de competência alheia.
- O Tribunal de Justiça, ao realizar o controle concentrado de constitucionalidade, sempre coteja a norma impugnada com a Constituição da República e a Constituição Estadual; logo, o controle alvitrado pelo Prefeito pode ser realizado.
- Em razão da natureza da norma da Constituição da República, aplicada por simetria ao Estado Beta, e aviltada pela emenda regimental, o Tribunal de Justiça pode utilizá-la como paradigma de confronto no controle concentrado.
- Não é possível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, já que a emenda não afrontou norma da Constituição do Estado Beta.
- A emenda regimental tem natureza infralegal; logo, não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque normas constitucionais que regem o processo legislativo federal são consideradas de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. Assim, mesmo na ausência de previsão estadual, tais comandos vinculam os entes subnacionais e integram o ordenamento estadual.
Quando o regimento da Câmara municipal altera quórum previsto pela Constituição da República para aprovação de lei complementar, há violação de norma de observância obrigatória. Nessa hipótese o Tribunal de Justiça pode exercer o controle concentrado (representação de inconstitucionalidade) utilizando a norma federal como parâmetro de confronto.
Portanto, a emenda regimental que avilta norma de processo legislativo federal pode ser objeto de controle abstrato perante o Tribunal de Justiça, em razão da natureza e da força vinculante dessa norma. Jurisprudência do STF confirma essa possibilidade.
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