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Questão FC76511

O prefeito do Município Alfa tomou conhecimento de que a Lei Orgânica do Município foi alterada na parte relativa ao processo legislativo. Em razão dessa alteração, foi prevista um

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2023

O prefeito do Município Alfa tomou conhecimento de que a Lei Orgânica do Município foi alterada na parte relativa ao processo legislativo. Em razão dessa alteração, foi prevista uma legitimidade ampla e concorrente, entre os legitimados à deflagração do processo legislativo, em todas as matérias de competência do Município. Ao analisar a Constituição do Estado em cujo território está inserido o Município Alfa, o prefeito constatou que ali não foi inserida nenhuma norma afeta ao processo legislativo. Por outro lado, entendia que a Constituição da República de 1988 fora afrontada e que a referida alteração deveria ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade.
À luz das circunstâncias indicadas na narrativa, é correto afirmar que a alteração promovida na Lei Orgânica do Município Alfa, ao ser cotejada com a Constituição da República, é:
  1. inconstitucional, por afrontar normas de repetição obrigatória, em razão do princípio da simetria, podendo a sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988 ser analisada, em sede de controle concentrado, apenas pelo Tribunal de Justiça;
  2. inconstitucional, por afrontar normas de repetição obrigatória, em razão do princípio da simetria, podendo a sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988 ser analisada, em sede de controle concentrado, apenas pelo Supremo Tribunal Federal;
  3. constitucional, considerando a autonomia política do Município para editar sua lei orgânica e estabelecer as normas relativas ao processo legislativo, sendo que a sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988 só pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal;
  4. inconstitucional, por afrontar normas de repetição obrigatória, em razão do princípio da simetria, podendo a sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988 ser analisada, em sede de controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça;
  5. constitucional, considerando a autonomia política do Município para editar sua lei orgânica e estabelecer as normas relativas ao processo legislativo, sendo que a sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988 não pode ser apreciada em sede de controle concentrado.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Inconstitucional, por afrontar normas de reprodução obrigatória em razão do princípio da simetria. A Constituição Federal impõe regras sobre o processo legislativo e sobre a iniciativa privativa em determinadas matérias, normas que integram automaticamente as ordens jurídicas estaduais e municipais, mesmo quando ausentes nas Constituições estaduais.

Assim, a Lei Orgânica não pode atribuir legitimidade ampla e concorrente para iniciar todo o processo legislativo, pois isso contraria preceitos constitucionais que devem ser observados pelos municípios.

Quanto ao controle, a compatibilidade com a Constituição Federal pode ser apreciada em controle concentrado pelo Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre normas de reprodução obrigatória.

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