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Questão FC76512

Foi distribuída, a um dos desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, representação de inconstitucionalidade na qual se argumentava que a Lei estadu

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2023

Foi distribuída, a um dos desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, representação de inconstitucionalidade na qual se argumentava que a Lei estadual nº X, ao autorizar que agentes remunerados conforme a sistemática de subsídios recebessem verba de representação, era materialmente incompatível com a Constituição da República de 1988, devendo ser declarada inconstitucional.
Ao analisar se a representação de inconstitucionalidade deveria ser conhecida, ou não, o desembargador relator concluiu, corretamente, que:
  1. o autor almeja a realização do controle concentrado de constitucionalidade utilizando como paradigma a Constituição da República de 1988, o que é vedado ao Tribunal de Justiça;
  2. a representação de inconstitucionalidade pode ser conhecida ainda que a norma da Constituição da República de 1988 indicada como paradigma não tenha sido reproduzida na Constituição Estadual;
  3. a Lei estadual nº X, por força do princípio da especialidade, somente pode ter sua constitucionalidade apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, não pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
  4. a representação de inconstitucionalidade pode ser conhecida ainda que o autor não tenha indicado a norma da Constituição Estadual afrontada, desde que o relator, com base no princípio iura novit curia, aponte essa norma;
  5. a representação de inconstitucionalidade deve utilizar como paradigma normas da Constituição Estadual, o que impede o seu conhecimento, apesar de a causa de pedir ser aberta, pois o autor não indicou fundamento adequado para o seu conhecimento.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o Tribunal de Justiça pode conhecer representação de inconstitucionalidade valendo-se da CF/88 como parâmetro quando a norma federal em questão é de reprodução obrigatória pelos Estados.


Normas de reprodução obrigatória não exigem transcrição literal na Constituição Estadual, podem ser expressas ou implícitas, e impõem limites que o Estado deve observar. Por isso, a ausência de cópia textual não impede o controle estadual.


O Supremo, em RE 650898, consolidou esse entendimento, autorizando o controle estadual com base em dispositivo federal reproduzível, o que legitima o conhecimento da representação pelo relator do Tribunal de Justiça.

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