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Questão FC76513

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi instado a realizar o controle concentrado de constitucionalidade de três normas do Município Beta: (1) a primeira norma tratava do processo

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2022

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi instado a realizar o controle concentrado de constitucionalidade de três normas do Município Beta: (1) a primeira norma tratava do processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal, temática sobre a qual a Constituição do Estado Alfa não versava; (2) a segunda dispunha sobre temática que a Constituição do Estado Alfa disciplinava de modo literalmente idêntico à Constituição da República de 1988; e (3) a terceira, sobre temática somente prevista na Constituição do Estado Alfa, não na Constituição da República de 1988.
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, preenchidos os demais requisitos exigidos:
  1. deve realizar o controle das normas descritas em 1,2 e 3;
  2. não deve realizar o controle das normas descritas em 1,2 e 3;
  3. apenas deve realizar o controle das normas descritas em 2 e 3;
  4. apenas deve realizar o controle da norma descrita em 1;
  5. apenas deve realizar o controle da norma descrita em 3.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Resposta: a alternativa está correta porque o Tribunal de Justiça tem competência para o controle concentrado de leis municipais em face da Constituição Estadual, nos termos do art. 125, §2º, da Constituição Federal.

Assim, a norma (1) pode ser impugnada perante o Tribunal de Justiça mesmo que o tema não esteja disciplinado na Constituição estadual, pois o exame é sobre a compatibilidade com a Carta Estadual.

A norma (2) também é sujeita ao controle; quando a Constituição estadual reproduz literalmente regra da Constituição Federal, o Tribunal pode utilizar diretamente a Constituição Federal como parâmetro, conforme precedentes do STF.

A norma (3) está claramente submetida ao controle, por versar matéria própria da Constituição estadual, cabendo ao Tribunal declarar sua constitucionalidade ou não.

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