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Questão FC76514

O Distrito Federal editou a Lei nº XX, organizando o serviço público local de transporte coletivo. Ao ver do sindicato dos rodoviários desse nível federativo, o diploma normativo é

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2022

O Distrito Federal editou a Lei nº XX, organizando o serviço público local de transporte coletivo. Ao ver do sindicato dos rodoviários desse nível federativo, o diploma normativo é flagrantemente inconstitucional por afrontar normas de reprodução obrigatória da Constituição da República de 1988, incluindo aquelas afetas ao processo legislativo e aos direitos fundamentais. Por tal razão, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
O advogado respondeu, corretamente, que o sindicato:
  1. tem legitimidade para a deflagração do referido controle, mas a afronta a normas de reprodução obrigatória somente permite a realização do controle concentrado pelo Tribunal de Justiça;
  2. não tem legitimidade para a deflagração do referido controle, além do que a afronta a normas de reprodução obrigatória somente permite a realização do controle concentrado pelo Tribunal de Justiça;
  3. não tem legitimidade para a deflagração do referido controle, mas seria, em tese, possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental;
  4. tem legitimidade para a deflagração do referido controle, considerando o princípio da inafastabilidade do acesso à jurisdição constitucional, que há de ser deflagrado com o uso do recurso extraordinário;
  5. não tem legitimidade para a deflagração do referido controle, mas seria, em tese, possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, não de ação direta de inconstitucionalidade.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

O sindicato não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI), porque o art. 103 da CF/1988 confere essa qualidade apenas a sujeitos expressamente elencados, incluindo confederação sindical ou entidade de âmbito nacional, não sindicato local.

O instrumento adequado para o controle concentrado de norma municipal perante o STF é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), nos termos do art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999, por visar evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato normativo municipal.

Contudo, a legitimidade para propor a ADPF é regulada pelo art. 2º da Lei 9.882/1999, que remete aos legitimados do art. 103 da CF, de modo que, na prática, o sindicato local também não possui legitimidade ativa; por isso, fala-se em ADPF apenas como instrumento adequado em tese.

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