Questão FC76515
Diversos Tribunais do país, em sede de controle difuso de constitucionalidade, vinham considerando a Lei federal nº XX inconstitucional. A matéria veio a ser apreciada pelo Supremo
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
Nesse caso, o efeito da decisão do STF em relação às decisões proferidas pelas instâncias inferiores em sentido contrário é o de que
- serão tidas, em qualquer caso, como automaticamente reformadas, salvo se o STF tiver modulado os efeitos de sua decisão.
- devem ser objeto do recurso próprio, sendo proposta, se for o caso, a ação rescisória, observado o prazo decadencial previsto na legislação.
- serão tidas como automaticamente reformadas caso a relação processual ainda esteja em curso, sem a formação da coisa julgada material.
- as instâncias inferiores, caso sejam provocadas por um interessado, devem declarar nos autos a insubsistência das decisões contrárias ao entendimento do STF.
- serão tidas como automaticamente reformadas caso a relação processual ainda esteja em curso, mas apenas se não tiver ocorrido a formação da coisa julgada formal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Quando o STF, em controle concentrado, reconhece a constitucionalidade de norma que vinha sendo considerada inconstitucional em decisões difusas, tal pronunciamento não reforma automaticamente as sentenças já transitadas em julgado nas instâncias inferiores.
As decisões individuais contrárias, para produzirem efeitos, devem ser objeto do recurso próprio ou, se preenchidos os requisitos, da ação rescisória, observando-se o prazo decadencial previsto em lei.
Esse encaminhamento preserva a segurança jurídica e a coisa julgada, permitindo a revisão por via processual adequada, ressalvada a situação em que o STF determine efeitos prospectivos que incidam sobre relações de trato continuado.
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