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Questão FC76516

Norma da nova Lei Orgânica do Município Alfa, recentemente aprovada, dispôs que os vencimentos do Prefeito e do Vice- Prefeito Municipal são compostos de remuneração, verba de repr

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2021

Norma da nova Lei Orgânica do Município Alfa, recentemente aprovada, dispôs que os vencimentos do Prefeito e do Vice- Prefeito Municipal são compostos de remuneração, verba de representação e adicionais, o que está em desacordo com comando da Constituição da República de 1988, que dispõe sobre a sistemática de subsídios afeta a esses agentes. A Constituição do Estado, por sua vez, silenciava sobre a temática. À luz desse estado de coisas, o Partido Político Gama solicitou que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de a norma da Lei Orgânica do Município Alfa ser submetida ao controle de constitucionalidade.
A assessoria respondeu, corretamente, que a referida norma:
  1. em razão do silêncio da Constituição Estadual, não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, apenas ao controle difuso;
  2. somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, considerando a natureza do paradigma de confronto;
  3. somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, quer perante o Tribunal de Justiça, quer perante o Supremo Tribunal Federal;
  4. apesar do silêncio da Constituição Estadual, pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça;
  5. somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, que será realizado perante o Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, apesar do silêncio da Constituição Estadual, o Tribunal de Justiça pode exercer controle concentrado de normas municipais quando a matéria confronta regra da Constituição Federal que os Estados devem reproduzir.

O regime de subsídio é exemplo de norma de reprodução obrigatória: proíbe a cumulação de parcelas remuneratórias mensais, razão pela qual verba de representação e adicionais incompatíveis violam a Constituição Federal. O STF já firmou esse entendimento no RE 650.898, autorizando TJs a usar a Constituição Federal como parâmetro nesses casos.

Logo, a lei orgânica municipal que compõe vencimentos com verba de representação e adicionais pode ser objeto de ação concentrada perante o Tribunal de Justiça, para controle abstrato de constitucionalidade.

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