Questão FC76517
Certo legitimado ajuizou representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, visando ao controle concentrado de constitucionalidade da Lei municipa
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2021
Nesse caso, a representação formulada:
- não deve ser conhecida, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal;
- só pode ser conhecida caso se trate de preceito fundamental, de reprodução obrigatória, ou não, na Constituição Estadual;
- só pode ser conhecida caso se trate de norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual e essa reprodução tenha ocorrido;
- só pode ser conhecida caso se trate de norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, mesmo que a reprodução não tenha ocorrido;
- só pode ser conhecida caso se trate de preceito fundamental, de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, mesmo que a reprodução não tenha ocorrido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a representação só é conhecida se a norma federal for de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, mesmo que essa reprodução não tenha ocorrido.
Isso significa que o Tribunal de Justiça pode apreciar controle concentrado contra lei municipal com fundamento direto na Constituição Federal quando a norma federal deve obrigatoriamente constar da carta estadual, ainda que a Constituição estadual silencie ou omita essa previsão.
O fundamento é preservar a eficácia de preceitos constitucionais federais considerados de caráter essencial para o pacto federativo, permitindo ao Tribunal de Justiça proteger direitos e princípios federais sem remeter automaticamente a matéria ao Supremo Tribunal Federal.
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