Questão FC76518
Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, argumentou que determinada lei municipal afrontava diretamente uma nor
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2021
À luz da sistemática vigente, a norma constitucional indicada como paradigma de confronto:
- não pode ser utilizada, salvo se reproduzida na Constituição Estadual;
- pode ser utilizada, desde que seja de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais;
- pode ser utilizada, desde que o Tribunal de Justiça reconheça a relevância social da matéria;
- somente pode ser utilizada caso o Supremo Tribunal Federal, em reenvio, admita essa possibilidade;
- somente pode ser utilizada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Tribunal de Justiça pode, em controle concentrado, confrontar lei municipal com norma da Constituição Federal, desde que essa norma seja de reprodução obrigatória pelas Constituições estaduais.
Isso decorre da competência dos Tribunais de Justiça para guardar a Constituição Estadual e, excepcionalmente, aplicar dispositivos federais que devam ser replicados pelos Estados, principalmente normas estruturantes e princípios que os Estados têm o dever de adotar.
Na prática, ocorrendo omissão ou reprodução necessária da norma na Constituição estadual, o Tribunal de Justiça pode usá‑la como parâmetro no ajuizamento de ação concentrada contra lei municipal, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
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