Questão FC76519
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi instado a realizar o controle concentrado de constitucionalidade de lei do Município Beta. O autor da ação argumentava que teriam sido viol
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2018
O autor da ação argumentava que teriam sido violados:
(I) o Art. 10 da Constituição Estadual, que reproduzia literalmente preceito da Constituição da República; e (II) o Art. 39 da Constituição da República, pois é considerada norma de reprodução obrigatória, e a Constituição Estadual sujeitou os servidores às “normas constitucionais que lhes sejam aplicáveis”.
Considerando o paradigma de confronto passível de ser utilizado pelo Tribunal de Justiça no controle concentrado de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
- A ação não pode ser conhecida em relação a ambos os fundamentos, pois ao Tribunal de Justiça não compete analisar a compatibilidade da lei municipal com normas da Constituição da República.
- A ação pode ser conhecida em relação a ambos os fundamentos, pois o Tribunal de Justiça pode utilizar como parâmetro as normas da Constituição Estadual e as da Constituição da República de reprodução obrigatória.
- A ação não pode ser conhecida apenas em relação ao fundamento (II), pois o Tribunal de Justiça não pode analisar a adequação da lei municipal às normas da Constituição da República não reproduzidas na Constituição Estadual.
- A ação não pode ser conhecida apenas em relação ao fundamento (I), pois o Tribunal de Justiça não pode analisar a adequação da lei municipal à norma que reproduz a Constituição da República.
- A ação não pode ser conhecida apenas em relação ao fundamento (II), pois a Constituição da República somente pode ser utilizada como paradigma de confronto caso haja remissão específica a um de seus preceitos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese, o Tribunal de Justiça pode conhecer da ação com base em ambos os fundamentos porque há dois parâmetros válidos de controle: a Constituição Estadual, que reproduz literalmente preceito federal, e a norma da Constituição Federal classificada como norma de reprodução obrigatória.
O controle concentrado de lei municipal admite como parâmetro a própria Constituição estadual quando o conflito diz respeito a dispositivo local. Além disso, quando a Carta estadual reproduz preceito constitucional de observância obrigatória pelos entes federativos, o Tribunal pode utilizar diretamente a norma federal correspondente para aferir a compatibilidade da lei municipal.
Assim, o TJ tem competência para examinar a lei municipal tanto frente ao texto estadual reproduzido, quanto frente à norma federal de reprodução obrigatória, reconhecendo eventual inconstitucionalidade.
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