Questão FC76520
O Tribunal de Justiça de determinado Estado, nos termos da Constituição Estadual, ao julgar, em sua composição plena, representação por inconstitucionalidade ajuizada em face da Le
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2018
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, o referido Tribunal de Justiça atuou:
- fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual somente pode instituir representação por inconstitucionalidade para leis dos Municípios do interior;
- fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual só pode instituir representação de inconstitucionalidade de lei estadual;
- nos limites de sua competência, desde que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça seja referendado pelo Supremo Tribunal Federal;
- fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual não pode instituir representação por inconstitucionalidade;
- nos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual pode instituir a representação por inconstitucionalidade de lei municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta: o Tribunal de Justiça atuou nos limites de sua competência.
Conforme o art. 125, § 2º, da Constituição Federal, a organização da justiça estadual e a definição da competência dos seus tribunais cabem à Constituição do Estado. Assim, a Constituição Estadual pode prever a representação por inconstitucionalidade de leis municipais, atribuindo ao Tribunal de Justiça competência para apreciá‑la.
Quando o Tribunal, em sua composição plena, declara a inconstitucionalidade de uma lei municipal face à Constituição Estadual, ele exerce controle concentrado compatível com a competência que lhe foi conferida pela ordem estadual.
Portanto, a atuação descrita está dentro do poder-dever do Tribunal, limitado ao parâmetro constitucional estadual.
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