Questão FC76521
O Distrito Federal editou a Lei nº ZR2/2018, disciplinando o horário de funcionamento do comércio. O partido político Alfa, que contava com um único representante na Câmara dos Dep
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2018
Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o partido político Alfa
- tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas ela não é cabível na situação narrada.
- não tem legitimidade, porque as leis distritais somente estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.
- não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ela não é cabível na situação narrada.
- não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas ela é cabível na situação narrada.
- tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ela é cabível na situação narrada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O partido político Alfa tem legitimidade para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade, porque a Constituição autoriza ações diretas por partido com representação no Congresso Nacional (art. 103, VIII, CF).
No entanto, a ADI perante o Supremo Tribunal Federal não é cabível na hipótese narrada, pois a ADI no STF controla a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, a, CF).
O horário de funcionamento do comércio integra matéria de competência local/municipal, de modo que a norma distrital editada nessa esfera não se submete ao controle concentrado originário do STF, razão pela qual a ação não seria admita.
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