Questão FC76523
O governador do Estado Alfa expediu, ao final do exercício financeiro, decreto que estabeleceu novas margens de valor agregado (MVA) para alguns produtos da lista de mercadorias su
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2017
Tal preliminar deve ser:
- acolhida, porque, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, a norma inquinada de inconstitucional deve violar, primeiro, a lei, e, após, a Constituição;
- rejeitada, porque, tratando-se de controle difuso de constitucionalidade, é irrelevante que a norma de contraste seja a da Lei ou a da Constituição;
- acolhida, porque tanto no controle concentrado quanto no controle difuso de constitucionalidade, a tutela jurídica adota, como premissa, que a norma é constitucional até prova em contrário;
- rejeitada, porque o decreto regulamentar que inova a ordem jurídica pode ser objeto de controle de constitucionalidade;
- acolhida, porque o decreto de mera execução não pode ser objeto de qualquer espécie de controle de constitucionalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A preliminar deve ser rejeitada porque a Representação por Inconstitucionalidade é meio adequado para atacar ato normativo que, embora qualificado como regulamentar, inova a ordem jurídica.
Quando o decreto regulamentar extrapola a simples execução da lei e cria novo conteúdo normativo, não se trata de mera ilegalidade administrativa, mas de inconstitucionalidade, por usurpar competência legislativa e afrontar princípios constitucionais, como a legalidade e a anterioridade tributária.
Assim, o controle concentrado exercido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça é viável para declarar a nulidade constitucional do decreto que ultrapassa os limites da regulamentação.
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