Questão FC76524
O Procurador-Geral de Justiça, agente que possui legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, foi procurado por uma asso
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2016
- impede, em qualquer caso, a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça;
- não impede a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça;
- impede o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, caso a norma estadual seja de reprodução obrigatória;
- caracteriza um potencial conflito entre jurisdições constitucionais, a ser dirimido pelo Conselho Nacional de Justiça;
- impede o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, se a norma estadual for de reprodução facultativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Procurador-Geral de Justiça tem legitimidade constitucional para propor representação ou ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual, conforme o art. 125, §2º da Constituição Federal, que autoriza os Estados a instituir controle concentrado em face da própria Constituição Estadual.
O parâmetro do controle é a Constituição do respectivo Estado, não havendo vedação para que a norma estadual invocada repita conteúdo da Constituição Federal. Assim, as chamadas normas de mera repetição podem ser utilizadas como fundamento para a ADI estadual, não impedindo a atuação do Tribunal de Justiça.
Se houver impugnação simultânea perante o STF com base na Constituição Federal, pode ocorrer o simultaneus processus, hipótese em que pode haver paralisação do processo estadual até a decisão da Suprema Corte.
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