Questão FC76525
É correto afirmar que o controle concentrado de constitucionalidade, realizado pelo Tribunal de Justiça:
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2014
- não pode utilizar como paradigma as normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual;
- somente pode utilizar como paradigma as normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual;
- pode utilizar a Constituição da República como paradigma complementar de confronto;
- deve ser deflagrado por legitimados semelhantes àqueles que podem propor a ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
- pode eventualmente utilizar como paradigma normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item "e" está correto, pois o controle de constitucionalidade deve se basear na Constituição Estadual, excluindo normas municipais e a própria Constituição Federal como referência.Mesmo que a norma da Constituição Estadual seja de reprodução obrigatória, o parâmetro de controle permanece sendo a norma estadual.
O item "a" está incorreto, já que, segundo o STF, é permitido utilizar normas de reprodução obrigatória na Constituição Estadual.
O item "b" também está errado, pois não se limita à norma de reprodução obrigatória como parâmetro, o que evitaria uma análise mais ampla do controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça.
O item "c" é impreciso, uma vez que o controle de constitucionalidade estadual se fundamenta nas normas da Constituição Estadual, e não nas da CRFB, mesmo que estas sejam de reprodução obrigatória.
O item "d" está equivocado, pois os legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça não precisam coincidir com os legitimados da CRFB, conforme o art.
125, §2º, que permite aos Estados definir sua própria legitimação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em