Questão FC76527
Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2011
- Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
- A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.
- Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
- Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal autoriza os Estados a disciplinarem o controle concentrado sobre normas estaduais e municipais, conforme o art. 125, § 2º.
Esse dispositivo permite que a representação de inconstitucionalidade seja instituída pela Constituição Estadual, atribuindo legitimidade entre as autoridades políticas do ente federado. Assim, a previsão de legitimidade para Deputados Estaduais e para o Procurador-Geral do Estado é compatível com a Constituição da República, desde que não se concentre a atuação em um único órgão, vedação expressa no mesmo dispositivo.
Portanto, a norma estadual que confere tal legitimidade não ofende a Constituição Federal, pois está dentro da competência que ela reconhece aos Estados para regular o controle de constitucionalidade local.
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