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Questão FC76528

Acerca das ações específicas do controle concentrado de constitucionalidade processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir: I. O objeto da Aç

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2024

Acerca das ações específicas do controle concentrado de constitucionalidade processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. O objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) são omissões que violam a exequibilidade das normas constitucionais de eficácia limitada.
II. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) possui parâmetro mais restrito do que o da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
III. Atos do Estado de natureza judicial são objeto da ADPF.
Está correto o que se afirma em
  1. I, II e III.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. II, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Estão corretas as assertivas I, II e III, portanto a alternativa A é a correta.

A ADO tem por objeto a omissão inconstitucional que torna inexequível norma constitucional de eficácia limitada, em especial princípios programáticos ou institutos de eficácia impositiva, exigindo atuação estatal para viabilizar a norma.

A ADPF tem parâmetro mais restrito, pois controla o respeito a preceitos fundamentais, enquanto a ADI e a ADC examinam o bloco de constitucionalidade em sentido mais amplo, incluindo normas constitucionais e tratados de direitos humanos equivalentes.

Atos estatais de natureza judicial podem integrar o objeto da ADPF, desde que não haja trânsito em julgado, permitindo o exame de decisões que afrontem preceitos fundamentais.

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