Questão FC76529
O Procurador-Geral do Município Alfa, com base em dados estatísticos, constatou que o Município vinha sendo parte em diversas demandas, nas quais eram discutidas questões de direit
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
Após realizar alentada análise dessa situação, o Procurador-Geral concluiu, corretamente, que
- o direito brasileiro adota o princípio da transcendência dos motivos determinantes, de modo que os entendimentos exarados nos referidos acórdãos têm efeito vinculante nas demandas em que Alfa é parte, sendo cabível reclamação.
- Alfa pode ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental, para que seja reconhecida a injuridicidade da continuidade das relações processuais em que são discutidas teses já apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal.
- o efeito vinculante dos acórdãos proferidos em sede de controle concentrado de constitucionalidade alcança todas as estruturas de poder, logo, normas editadas por Alfa, em desacordo com esses entendimentos, são inválidas.
- é possível que Alfa venha a propor a edição de súmula vinculante, no curso de um dos processos em que figure como parte, o que não obstará a sua tramitação, ainda que em caráter provisório.
- em razão da repetição de decisões sobre matéria constitucional, a Procuradoria-Geral de Alfa pode requerer, de modo abstrato, a edição de súmula vinculante.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: letra DA questão aborda o controle de constitucionalidade.
a) O princípio da transcendência dos motivos determinantes não é aceito pelo STF.
A jurisprudência estabelece que o efeito vinculante se restringe ao dispositivo da decisão, excluindo a fundamentação.
Portanto, essa alternativa está errada.
b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não pode ser utilizada apenas pela existência de processos, mas sim em casos de decisões reiteradas contrárias ao entendimento do STF.
Assim, a afirmativa é incorreta.
c) O efeito vinculante das decisões do STF em controle concentrado se aplica apenas ao Judiciário e à administração pública, não abrangendo o Legislativo.
Portanto, a invalidade de normas editadas por Alfa, em desacordo com esses entendimentos, não é correta.
d) Correta.
O Município pode, conforme o art.
3º, §1º, da Lei n.
11.417/2006, propor a edição de súmula vinculante durante o processo em que é parte, sem interromper a tramitação.
e) A Procuradoria-Geral de Alfa não pode requerer a edição de súmula vinculante de forma abstrata.
O pedido deve ser feito incidentalmente no curso dos processos, conforme já discutido.
Portanto, essa alternativa também está errada.
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