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Questão FC76530

Após ampla mobilização da população, que reconhecia os esforços da Polícia Militar no processo de fortalecimento da segurança pública, foi editada a Lei estadual nº X, que ampliava

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2024

Após ampla mobilização da população, que reconhecia os esforços da Polícia Militar no processo de fortalecimento da segurança pública, foi editada a Lei estadual nº X, que ampliava os instrumentos de atuação funcional da corporação. Apesar do apoio popular, outros grupos de interesse insurgiram-se contra o seu teor, o que levou à prolação de diversas decisões, administrativas e judiciais, em sede de tutela individual e coletiva, que reconheciam incidentalmente a sua inconstitucionalidade, desautorizando a sua aplicação.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser ajuizada uma ação, com pedido para o reconhecimento da plena compatibilidade da Lei estadual nº X com a Constituição da República.
Foi corretamente esclarecido que esse diploma normativo:
  1. somente pode ter sua conformidade constitucional analisada pelo Tribunal de Justiça, não pelo STF;
  2. pode ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental;
  3. pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade;
  4. não pode ter sua constitucionalidade reconhecida pelo STF;
  5. pode ser objeto de reclamação constitucional.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é instrumento constitucional destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, podendo versar sobre lei ou ato normativo estadual, municipal ou federal.

No caso, trata‑se de lei estadual cuja aplicação vem sendo desautorizada por decisões incidentais, situação em que a ADPF pode ser proposta perante o STF para obter uma solução de eficácia erga omnes sobre a compatibilidade da norma com a Constituição.

A ADPF atua de forma subsidiária, quando necessária para preencher lacuna de outros instrumentos de controle abstrato, e tem por objetivo pacificar a controvérsia constitucional e resguardar preceitos fundamentais.

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