Questão FC76531
João, ordenador de despesas, ao apresentar suas considerações em processo de tomada de conta especial instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, sustentou que a interpretaç
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
Os argumentos de João
- não se ajustam ao realismo jurídico.
- são compatíveis com o originalismo constitucional.
- são compatíveis com a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
- indicam a existência de uma relação de sobreposição entre texto e norma constitucional.
- embora se ajustem à mutação constitucional, não se compatibilizam com a interpretação conforme a constituição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ao afirmar que o intérprete é influenciado pelas vicissitudes da realidade, João revela que o dispositivo constitucional é plurissignificativo, ou seja, admite mais de uma interpretação razoável conforme o contexto.
Isso autoriza o Tribunal a afastar uma das interpretações possíveis quando esta conduzir à incompatibilidade com a Constituição, sem promover alteração literal na norma, procedimento conhecido como declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
Nesse mecanismo não se suprime ou modifica o texto, exclui‑se apenas a incidência do sentido considerado inconstitucional, preservando as demais interpretações compatíveis com a Carta.
O resultado é a manutenção da norma em texto, com a eliminação de uma aplicação concreta vedada, produzindo efeitos vinculantes e exigindo, por sua natureza, observância das exigências formais do controle constitucional, notadamente a cláusula da reserva de plenário.
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