Questão FC76532
Determinado legitimado à deflagração do controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa ajuizou representação de inconstitucionalidade tendo p
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
Por tal razão, o relator concluiu corretamente que a representação de inconstitucionalidade
- não pode ser conhecida, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
- somente pode ser conhecida se a norma da Constituição da República tiver sido reproduzida na Constituição Estadual.
- pode ser conhecida, considerando a unidade sistêmica da ordem constitucional brasileira, presente na simetria constitucional.
- somente pode ser conhecida se a Constituição Estadual autorizou a utilização de normas da Constituição da República na representação de inconstitucionalidade.
- pode ser conhecida caso as normas da Constituição da República sejam de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, ainda que isto não tenha ocorrido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a representação de inconstitucionalidade pode ser conhecida quando as normas da Constituição da República utilizadas como paradigma são de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, mesmo que não tenham sido expressamente transcritas.
Esse entendimento, consolidado pelo STF, decorre do princípio da simetria constitucional, segundo o qual certas normas federais integram o ordenamento estadual de forma implícita, exigindo observância uniforme para garantir unidade e eficácia da Constituição.
Na prática, isso autoriza o Tribunal de Justiça a processar e julgar controle abstrato de lei estadual com base nesses preceitos federais, protegendo direitos fundamentais e a organização político-administrativa sem usurpar competência do órgão constitucional superior.
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