Questão FC76533
Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da Lei estadual nº X, que não estava
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
Ao serem solicitadas as informações de estilo, os órgãos responsáveis pela edição da Lei estadual nº X defenderam que esses dois aspectos obstavam o seu conhecimento.
Considerando o atual estágio de desenvolvimento do controle de constitucionalidade na realidade brasileira, assinale a afirmativa correta.
- O fato de a Lei estadual nº X ser destituída de eficácia só obstará o conhecimento da ADI se não estiver em vacatio legis.
- Nem a ineficácia da lei estadual nº X nem a utilização, como paradigma de confronto, de norma constitucional de eficácia limitada obstam o conhecimento da ADI.
- Como a norma constitucional utilizada como paradigma de confronto carece de integração pela legislação infraconstitucional, a ADI não pode ser conhecida.
- Somente é possível a fixação de interpretação conforme a Constituição ou a declaração de nulidade sem redução de texto, tendo a decisão eficácia diferida, para o momento em que se aperfeiçoar a eficácia da Lei estadual nº X.
- A ineficácia da Lei estadual nº X afasta o interesse de agir na ADI, mas a utilização de norma constitucional de eficácia limitada não configuraria óbice ao referido conhecimento, considerando os efeitos que esta última norma produz.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que não há óbice ao conhecimento da ADI quando a lei impugnada for formalmente existente, ainda que destituída de eficácia prática por questões sistêmicas. Isso decorre da distinção entre objeto e parâmetro, sendo o objeto a norma atacada e o parâmetro a norma constitucional de referência.
Para o controle concentrado basta que o ato esteja integrado ao ordenamento, não exigindo eficácia plena. Normas em vacatio legis ou sem completa eficácia material são válidas e, portanto, podem ser objeto de ADI, preservando o interesse de agir.
Além disso, normas constitucionais de eficácia limitada possuem eficácia jurídica suficiente para servir como parâmetro de controle, pois impõem deveres ao legislador e orientam a interpretação, autorizando o Supremo a conhecer e decidir a ADI.
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