FC ConcursosFC Concursos

Questão FC76534

O Município Beta editou a Lei nº XX/2023, dispondo sobre a criação da guarda municipal, estrutura orgânica que foi incumbida, em seu Art. 1º, de zelar pelo serviço público prestado

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2024

O Município Beta editou a Lei nº XX/2023, dispondo sobre a criação da guarda municipal, estrutura orgânica que foi incumbida, em seu Art. 1º, de zelar pelo serviço público prestado à coletividade, impedindo que terceiros comprometam a sua prestação; em seu Art. 2º, de realizar o policiamento ostensivo das vias municipais; e, em seu Art. 3º, proteger as instalações municipais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
  1. todos os artigos são constitucionais.
  2. apenas os artigos 2º e 3º são constitucionais.
  3. apenas os artigos 1º e 3º são constitucionais.
  4. apenas os artigos 1º e 2º são constitucionais.
  5. todos os artigos são inconstitucionais.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: LETRA C
A questão aborda a atuação das guardas municipais à luz da Constituição e da jurisprudência.
A Constituição Federal não confere aos Municípios a função de criar órgãos policiais de segurança pública, permitindo apenas a formação de guardas municipais para proteger seu patrimônio, conforme o art.
144, §8º da CF/88.
Esse dispositivo estabelece que os Municípios podem constituir guardas para a proteção de bens, serviços e instalações.
Assim, o art.
1º da Lei nº XX/2023, que trata da proteção do serviço público, é constitucional.
O mesmo se aplica ao art.
3º da referida lei, que menciona a proteção das instalações municipais.
Por outro lado, o art.
2º da Lei nº XX/2023 é considerado inconstitucional, pois atribui à guarda municipal a função de policiamento ostensivo, uma competência que é exclusiva das polícias militar e civil.
A Constituição não autoriza essa atuação das guardas, que devem se restringir à proteção do patrimônio público.
Conforme ensina José Afonso da Silva, a Constituição apenas permite a constituição de guardas municipais para essa finalidade, sem envolvimento em atividades de polícia ostensiva.
Essa interpretação é corroborada pela decisão do STJ no HC 833.985-SP, que reafirma a limitação das funções das guardas às atividades de proteção de bens, serviços e instalações municipais.
Por fim, é importante ressaltar que o STF está analisando o Tema 656, que discute os limites da atuação legislativa local em relação às guardas municipais, mas, até o momento deste comentário, o julgamento não foi concluído.
Por todos esses fundamentos, a alternativa correta é a Letra C.
Dessa forma, as demais alternativas estão incorretas.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo