Questão FC76535
De acordo com o art. 52, X, da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decis
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
- o conflito de norma com preceito constitucional superveniente resolve-se no campo da não recepção, não cabendo a comunicação ao Senado prevista no inciso X do art. 52 da Constituição.
- o Senado tem a obrigatoriedade de suspender a lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
- a lei deve ter sido declarada inconstitucional no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade por ter efeitos erga omnes para que o Senado possa suspender a sua execução.
- não é possível a suspensão de execução de lei pelo Senado quando o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade sem redução de texto.
- a referida norma foi revogada após a alteração da Constituição que concedeu caráter vinculante às decisões do Supremo, ainda que em controle difuso de constitucionalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que o conflito entre norma infraconstitucional e preceito constitucional superveniente se resolve pela não recepção da norma infraconstitucional, portanto não se aplica a comunicação ao Senado Federal prevista no art. 52, X da CF.
Explicação: quando surge um novo comando constitucional que torna incompatível uma lei anterior, essa lei deixa de ser recepcionada pela Constituição, ou seja, fica inaplicável por falta de harmonização com o texto constitucional vigente. Não se trata de declarar a lei inconstitucional por decisão judicial, mas de reconhecer que ela não foi recepcionada pelo novo preceito.
Consequência prática: como o art. 52, X refere‑se à suspensão de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva do STF, a hipótese de não recepção por preceito superveniente não enseja a comunicação ao Senado para suspensão.
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