Questão FC76536
Sobre declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, é correto afirmar que
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
- é uma técnica de decisão que realiza a interpretação conforme a Constituição.
- é uma técnica de modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
- é uma técnica de decisão que indicará, no programa normativo da norma- objeto polissêmica, o sentido que melhor se compatibiliza com o parâmetro constitucional.
- é uma técnica de decisão que se difere da interpretação conforme a Constituição.
- é uma técnica de decisão que realiza a Declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto é uma técnica de decisão que limita a aplicação da norma a determinadas situações ou pessoas, sem alterar seu enunciado literal.
Nesse procedimento o tribunal reconhece que, em parte de sua abrangência, a norma é incompatível com a Constituição, então a aplicação é vedada para aqueles casos, enquanto a norma permanece válida para os demais, o que reduz sua eficácia prática sem modificar o texto.
Trata‑se de técnica diversa da interpretação conforme a Constituição, pois esta busca, por via interpretativa, adequar o sentido da norma ao parâmetro constitucional, preservando sua constitucionalidade ao preferir um dos sentidos possíveis.
Em resumo, a primeira impõe limitação de alcance por decisão, a segunda resolve a questão pelo ajuste interpretativo do conteúdo normativo.
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