Questão FC76537
O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo que os contratos de concessão em vigor, afetos à prestação do serviço local de gás canalizado, seriam prorrogados por dois anos. De acordo
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2023
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que a Lei nº X
- incursionou em temática afeta à competência legislativa municipal.
- somente pode vir a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade.
- somente pode ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, por não se tratar de lei em sentido material.
- não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de lei de efeitos concretos.
- pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de lei em sentido formal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a norma estadual descrita é uma lei em sentido formal, editada pelo Poder Legislativo do Estado, e, portanto, sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade.
O Supremo Tribunal Federal tem competência para processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo estadual, nos termos do art. 102, I, "a" da Constituição Federal.
Assim, eventual questionamento sobre a compatibilidade da Lei nº X com a Constituição pode ser examinado por meio de ADI proposta diretamente perante o STF, visando à declaração de inconstitucionalidade da lei.
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