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Questão FC76538

Um legitimado ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº X, do Estado Alfa, argumentando com a sua total incompatibilidade em relação à Constituição da Repú

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2023

Um legitimado ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº X, do Estado Alfa, argumentando com a sua total incompatibilidade em relação à Constituição da República. Esse diploma normativo exigiu o preenchimento de certos requisitos, pela generalidade dos beneficiários, para a fruição de determinado benefício. Ao julgar o caso, o Supremo Tribunal Federal considerou que os requisitos previstos, apesar de serem compatíveis com a ordem constitucional, não poderiam ser exigidos de uma classe de beneficiários em potencial. Essa decisão teria eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
Considerando a técnica de decisão adotada, é correto afirmar que o Tribunal realizou uma
  1. declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, que tem base legal.
  2. interpretação conforme à Constituição, que tem base jurisprudencial, não legal.
  3. restrição de sentido, com redução textual parcial, que tem base jurisprudencial e legal.
  4. declaração de constitucionalidade parcial, com redução de sentido, que tem base legal.
  5. declaração de nulidade parcial, com limitação de significantes, que tem base legal.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A decisão descrita é uma declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto. Isso ocorre quando a norma, em si, permanece no ordenamento, mas o Tribunal declara que ela não pode ser exigida em relação a determinada categoria de destinatários, mantendo-a aplicável aos demais.


Na prática a redução incide sobre a abrangência da norma, não sobre sua redação. Ou seja, o texto legislativo não é cortado, mas sua eficácia é afastada para certas situações ou pessoas.


Essa técnica possui base legal e produz eficácia contra todos e efeito vinculante para o Poder Judiciário e para a Administração Pública federal, estadual e municipal, conforme o art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99.

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