Questão FC76542
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao julgar um recurso de apelação, constatou que o aspecto central da demanda versava sobre a aplicação, ou não, da Lei e
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
Ao ver dos Desembargadores, esse diploma normativo era materialmente incompatível com a Constituição da República de 1988.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que a 2ª Câmara Cível deve
- suspender o julgamento, em qualquer caso, e submeter a questão prejudicial ao Tribunal Pleno ou órgão especial.
- julgar o recurso, sem a aplicação da lei estadual, não sendo necessário submeter a questão prejudicial ao Tribunal Pleno ou órgão especial.
- julgar o recurso, sem a aplicação da lei estadual, mas apenas se a sua inconstitucionalidade já tiver sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
- julgar o recurso, sem a aplicação da lei estadual, mas apenas se a sua inconstitucionalidade já tiver sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal.
- julgar o recurso, sem a aplicação da lei estadual, mas apenas se a sua inconstitucionalidade já tiver sido reconhecida em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ao constatar que a Lei estadual nº XX/1987 é materialmente incompatível com a Constituição de 1988, a 2ª Câmara pode decidir o recurso sem aplicar a norma, porque, nos termos da teoria da recepção, normas anteriores à nova Constituição que contrariem seus preceitos não são recepcionadas.
Essa ausência de recepção implica revogação automática da norma em relação à ordem constitucional, tornando-a inaplicável no caso concreto. Por essa razão não é necessário submeter questão prejudicial ao Tribunal Pleno ou órgão especial, pois a solução da controvérsia decorre diretamente da inaplicabilidade da lei diante da Constituição.
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