Questão FC76543
Após longa tramitação processual, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, considerou inconstitucional, com efeitos ex tunc, a Lei
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2018
À luz da sistemática vigente, assinale a opção que apresenta a resposta correta.
- O princípio do juiz natural impede que a decisão proferida pelo STF produza efeitos em outras instâncias do Poder Judiciário.
- A decisão proferida pelo STF somente produzirá efeitos erga omnes, alcançando João, caso a Lei Federal X seja suspensa por resolução do Senado Federal.
- Como o STF declarou a inconstitucionalidade com efeitos ex tunc, todas as sentenças proferidas com base na Lei Federal X foram auomaticamente desconstituídas.
- A decisão proferida pelo STF não produz efeitos automáticos em relação à sentença desfavorável a João, sendo necessária a interposição de recurso ou o manejo de ação rescisória.
- Ainda que a sentença desfavorável a João tenha transitado em julgado, ela é inoponível à decisão proferida pelo STF, desde que esta tenha dado origem a uma súmula vinculante.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta.
A declaração de inconstitucionalidade pelo STF, mesmo com efeitos ex tunc, não altera automaticamente decisões já proferidas e transitadas em julgado, por força da proteção à coisa julgada e da segurança jurídica.
Para desfazer ou reformar essa sentença é necessária a impetração de meio processual adequado, seja a interposição de recurso cabível ou, quando esgotados prazos e hipóteses, a propositura de ação rescisória, instrumento próprio para desconstituir a coisa julgada.
Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STF, notadamente no RE 730.462, que afirma a inexistência de efeitos automáticos sobre decisões anteriores em sentido contrário.
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