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Questão FC76544

Determinado Promotor de Justiça, no curso de um inquérito civil, constatou que certa lei estadual, cuja aplicação, ou não, tinha influência direta na resolução do problema concreto

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2016

Determinado Promotor de Justiça, no curso de um inquérito civil, constatou que certa lei estadual, cuja aplicação, ou não, tinha influência direta na resolução do problema concreto submetido à sua apreciação, era flagrantemente inconstitucional. A partir de então, realizou amplos estudos a respeito de como deflagrar o controle de constitucionalidade. À luz da sistemática constitucional brasileira, é correto afirmar que:
  1. a lei estadual somente poderia ser submetida, pelo devido legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal;
  2. não há nenhum instrumento, ao alcance do Promotor de Justiça, para pleitear a não aplicação da lei estadual a um caso concreto;
  3. a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual poderia fazer parte do pedido da ação civil pública que viesse a ajuizar;
  4. a lei estadual poderia ser submetida, pelo devido legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça;
  5. a lei estadual poderia ser declarada inconstitucional, por qualquer órgão jurisdicional, unitário ou colegiado, a partir de pedido formulado pelo interessado.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o controle concentrado de constitucionalidade de norma estadual pode tramitar perante o Tribunal de Justiça, quando a verificação se dá em face da Constituição Estadual, conforme autoriza o art. 125, §2º da Constituição Federal.

Isso significa que, desde que exista legitimidade prevista na legislação estadual ou na própria Constituição do Estado, o interessado habilitado pode provocar o Tribunal de Justiça para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual em sede concentrada.

Complementarmente, para o controle em face da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal competência originária, nos termos do art. 102, I, "a", mas essa observação não afasta a possibilidade local prevista no art. 125, §2º.

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