Questão FC76545
No julgamento da representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, os Tribunais de Justiça devem observar
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2015
- não é cabível no caso de ofensa a normas da Constituição Estadual que reproduzem normas da Constituição da República de repetição obrigatória;
- pode utilizar normas da Constituição da República como paradigma de confronto, ainda que não tenham sido formalmente reproduzidas na Constituição Estadual;
- pode utilizar, como paradigma de confronto, normas da Constituição Estadual que reproduzam, ou não, normas da Constituição da República;
- pode ser julgada no plano estadual ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do ato normativo impugnado sob o prisma da Constituição da República;
- somente é cabível quando o paradigma de confronto for uma norma da Constituição Estadual que reproduza norma da Constituição da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no controle concentrado estadual, o Tribunal de Justiça tem como referência principal a Constituição Estadual para avaliar a compatibilidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais.
Isso significa que o paradigma de confronto será a norma da Constituição do Estado, independentemente de essa norma reproduzir ou não preceito da Constituição Federal, pois a legitimidade e o âmbito do controle estadual decorrem da organização judiciária prevista na Constituição da República.
Na prática, o TJ pode declarar a inconstitucionalidade com base em dispositivo estadual autônomo ou em dispositivo estadual que reflita regra federal, sempre fundamentando a decisão à luz da CE como parâmetro.
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