Questão FC76546
Determinado Estado da Federação editou lei prorrogando, por cinquenta anos, a concessão do serviço público de transporte intermunicipal, sem a realização de prévia licitação. Em ra
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2015
Em razão da flagrante incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, outras sociedades empresárias do ramo de transportes consultaram um renomado advogado a respeito da possibilidade de ser deflagrado o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Assim, é correto afirmar que esse controle
- poderia ser realizado com a impetração de mandado de segurança, de modo que seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade da lei estadual e reconhecido o direito líquido e certo das sociedades empresárias de participarem do processo de contratação.
- somente poderia ser realizado perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, pois a lei afeta ao serviço público de transporte intermunicipal não tangencia interesses da União.
- poderia ser realizado, pois a lei estadual, ainda que destituída de generalidade, é um ato de aplicação primária da Constituição, e há uma controvérsia constitucional a ser examinada.
- não poderia ser realizado, já que a lei estadual não possui os atributos da generalidade e da abstração, tratando-se de ato de efeitos concretos sob a forma de lei.
- não poderia ser realizado, pois toda e qualquer lei de efeitos concretos somente está sujeita ao controle difuso de constitucionalidade, a ser realizado, perante o Supremo Tribunal Federal, com o manejo do recurso extraordinário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o questionamento trata de controle concentrado sobre norma estadual que, ainda que específica, é um ato normativo passível de exame abstrato quanto à sua compatibilidade com a Constituição.
Em controle concentrado, via ADI, o Supremo exerce sua função de guarda da Constituição, verificando se a lei estadual contraria preceitos constitucionais, como no caso da exigência de licitação para concessão de serviço público.
Importante destacar que a circunstância de a lei atingir caso ou beneficiário determinado não afasta sua natureza normativa quando há matéria constitucional a ser apreciada, conferindo ao processo a necessária abstração para a ação direta.
O julgamento em sede concentrada produz declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes, tornando adequado o instrumento para sanar a afronta constitucional apontada.
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