Questão FC76547
Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que:
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2015
- a inconstitucionalidade parcial não pode ser declarada quando inverter o sentido do ato normativo impugnado;
- a súmula pode ser objeto de impugnação, isso por nortear a atuação do Tribunal em situações futuras;
- a ação direta de inconstitucionalidade, a exemplo de todo e qualquer processo judicial, é suscetível de desistência;
- pode ser realizado via mandado de segurança sempre que o ato normativo afrontar direito líquido e certo;
- não pode alcançar as emendas constitucionais já integradas à Constituição formal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Inconstitucionalidade parcial não pode ser reconhecida quando sua aplicação resultar na inversão do sentido do ato normativo impugnado.
Isso porque a técnica da redução de texto ou da interpretação conforme visa preservar a norma sem alterar sua finalidade. Se a adaptação transformar o conteúdo ou o efeito jurídico da norma, o tribunal estaria, na prática, reformulando a lei.
O Judiciário não pode exercer função de legislador positivo, portanto, quando a única forma de tornar a norma compatível é mudar seu sentido, impõe-se a declaração de inconstitucionalidade total do ato.
Essa posição encontra assentamento na jurisprudência do Supremo, que evita decisões que impliquem reescrita normativa pelo tribunal.
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