Questão FC76549
Determinado Estado editou lei prorrogando certo contrato de concessão de serviço público, o que terminou por burlar a exigência constitucional de prévia licitação. Em situações com
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2014
Em situações como essa, é possível afirmar que o Supremo Tribunal Federal:
- não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que o ato de efeitos concretos não tem natureza normativa;
- realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que a lei é um ato de aplicação primária da Constituição, ainda que tenha efeitos concretos;
- não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, pois somente os atos que possuam os atributos da imperatividade, da generalidade e da abstração estão sujeitos a ele;
- realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que todo e qualquer ato estatal, administrativo ou normativo, deve ser avaliado sob essa ótica;
- não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, pois a ofensa à Constituição, consistente na burla à exigência de prévia licitação, seria meramente reflexa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Supremo Tribunal Federal exerce o controle concentrado de constitucionalidade quando uma lei, ainda que produza efeitos concretos, afronta diretamente a Constituição.
Uma lei de efeitos concretos pode não ter generalidade ou abstração, mas continua a ser um ato normativo subordinado ao texto constitucional, razão pela qual cabe o controle abstrato pelo STF.
Importante distinguir lei de ato administrativo: atos administrativos individuais não se inserem no âmbito do controle concentrado, permanecendo sujeitos ao controle difuso e à via judicial própria.
No caso, a norma estadual que prorrogou concessão para contornar a exigência de licitação configura ofensa direta à Constituição, tornando cabível a ação direta perante o STF.
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