Questão FC76550
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que, no exercício da sua competência constitucional, respondeu a consultas
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2013
- conhecer da ação direta por ser ato originário de Tribunal Superior.
- não conhecer da ação direta por ausência de normatividade do ato atacado.
- conhecer da ação direta por ser inerente à resolução de tribunal superior o controle.
- não conhecer da ação direta porque insindicáveis os atos normativos de tribunais.
- conhecer da ação direta por se tratar de ato de origem federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O Supremo Tribunal Federal decidiu não conhecer da ação direta de inconstitucionalidade por haver ausência de normatividade no ato atacado, ou seja, nas Resoluções do TSE expedidas em resposta a consultas.
Isso significa que tais respostas têm caráter interpretativo ou declaratório, vinculadas ao consulente, não produzem nova regra geral, nem efeitos erga omnes ou coercitivos típicos de norma.
Como a ADI exige a impugnação de ato com conteúdo normativo e eficácia geral, a falta dessa condição torna a ação incabível, razão pela qual o STF não conheceu da demanda.
Em síntese, sem normatividade do ato não há campo material para a ADI.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em