Questão FC76551
O partido PKK pretende apresentar ação perante o Supremo Tribunal Federal por entender que determinada norma estadual tem interpretação quanto à sua constitucionalidade controverti
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2013
Nesse sentido, consoante a normativa em vigor,
- a Ação Declaratória de Constitucionalidade prescinde de interpretação controvertida.
- a norma estadual e municipal não podem ser confrontadas com a Constituição Federal.
- a controvérsia entre órgãos julgadores é requisito para a Ação Declaratória de Constitucionalidade mas não para a de Inconstitucionalidade.
- o partido político não tem legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade.
- o controle concentrado de constitucionalidade é realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Ação Declaratória de Constitucionalidade exige, como condição de admissibilidade, a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da norma objeto da ação.
Esse requisito está expressamente previsto na Lei nº 9.868/1999, art. 14, III, que determina que a petição inicial indique a existência de controvérsia judicial relevante acerca da disposição impugnada.
Por outro lado, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não exige a demonstração dessa controvérsia na petição inicial, conforme a redação do art. 3º da mesma lei, o que diferencia os requisitos formais das duas ações perante o Supremo Tribunal Federal.
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