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Questão FC76552

O controle judicial da constitucionalidade das leis ganhou notável espaço com a Constituição de 1988, uma vez que ela ampliou o rol de legitimados e as formas de controle. A respei

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2013

O controle judicial da constitucionalidade das leis ganhou notável espaço com a Constituição de 1988, uma vez que ela ampliou o rol de legitimados e as formas de controle.
A respeito do tema controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
  1. Não há inconstitucionalidade formal superveniente, de modo que se consideram recepcionadas leis ordinárias anteriores à Constituição que disponham sobre matérias que, desde a Carta de 1988, são reservadas à lei complementar.
  2. As leis do período do regime militar, que dispõem em sentido hoje incompatível com a Constituição, podem ser objeto de controle de constitucionalidade, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
  3. A improcedência da ação declaratória de constitucionalidade não equivale à declaração de inconstitucionalidade em sede de ação direta, uma vez que não possui eficácia contra todos e efeitos vinculantes.
  4. O controle concentrado e por via principal da inconstitucionalidade por omissão dá-se por meio da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e do mandado de injunção.
  5. O vício de iniciativa no processo legislativo não enseja o controle de constitucionalidade da norma, porque a ofensa à Constituição dá-se de forma reflexa.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmação refere-se ao instituto da recepção: leis anteriores à Constituição de 1988 permanecem em vigor quando são logicamente compatíveis com a nova Carta, mesmo que a CF tenha posteriormente exigido uma espécie normativa mais rígida, como a lei complementar.

Não se admite a chamada inconstitucionalidade formal superveniente, isto é, a mera mudança da hierarquia ou da reserva de matéria pela Constituição não transforma uma lei previamente válida em norma inconstitucional de forma retroativa.

Se a norma antiga for incompatível com a Constituição, o efeito jurídico é a revogação tácita ou a perda de eficácia da lei, não a declaração de inconstitucionalidade superveniente, porque o vício de inconstitucionalidade é, em regra, congênito, nasce com a norma.

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