Questão FC76553
Quanto às ações constitucionais, assinale a afirmativa incorreta.
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2013
- A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser utilizada para resolver controvérsia acerca da legitimidade do direito ordinário pré‐ constitucional.
- A exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade, a um determinado grupo de pessoas, pode caracterizar caso de omissão parcial do dever de legislar.
- A suspensão pelo Senado Federal da execução da lei inconstitucional se aplica à declaração de não‐recepção da lei pré‐constitucional levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal.
- É dominante, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, entendimento segundo o qual, na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevalece o pedido da causa petendi aberta.
- O constituinte de 1988 fixou como princípios básicos, cuja lesão pelo Estado‐membro poderá dar ensejo à intervenção federal, entre outros, a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque confunde dois institutos distintos. A competência do Senado para suspender a execução de norma decorre do art. 52, X da CF e alcança lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, isto é, situação relativa a normas editadas após a Constituição.
Já a declaração de não‑recepção refere-se à análise de normas pré‑constitucionais, que são verificadas quanto à compatibilidade com a nova Constituição, não constituindo, tecnicamente, uma declaração de inconstitucionalidade de direito pós‑constitucional.
Portanto, a suspensão pelo Senado não se aplica à declaração de não‑recepção de lei pré‑constitucional, porque os institutos e seus efeitos são distintos, a não recepção é veredito sobre continuidade da norma frente à nova ordem constitucional, não hipótese prevista para a medida parlamentar prevista no art. 52, X.
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