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Questão FC76555

O Prefeito do Município “X” criou, por decreto, uma parcela denominada “verba indenizatória”, correspondente a 100% da remuneração, e a concedeu, indiscriminadamente, a todos os se

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2012

O Prefeito do Município “X” criou, por decreto, uma parcela denominada “verba indenizatória”, correspondente a 100% da remuneração, e a concedeu, indiscriminadamente, a todos os servidores lotados em seu gabinete.
A medida, divulgada na imprensa local, causou enorme revolta na população, porque diversos servidores passaram a receber acima do teto constitucional. Passados dois anos, o Ministério Público estadual ajuizou uma Representação de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça.
A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.
  1. Ainda que a norma seja declarada inconstitucional, aquela verba não pode mais ser cortada, em razão do princípio da segurança jurídica.
  2. A Representação de Inconstitucionalidade não existe no direito brasileiro desde a criação da Ação Direta de Inconstitucionalidade, e, portanto, não poderia ser ajuizada.
  3. A eventual declaração de inconstitucionalidade da norma municipal autorizará, como consequência, a interrupção do pagamento da parcela.
  4. A norma municipal não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa aponta que a declaração de inconstitucionalidade autoriza a interrupção do pagamento da verba criada por decreto. Isso porque, constatada a inconstitucionalidade, a norma é desconstituída, não podendo sustentar despesas ou vantagens que a ela se vinculem.

O decreto que cria verba com efeitos remuneratórios, além de violar o teto constitucional previsto no art. 37, XI, também incorre em inconstitucionalidade formal, pois aumento de despesa ou remuneração exige lei municipal. Assim, cessada a eficácia da norma, cessam os pagamentos decorrentes dela.

Ressalte-se que o Tribunal pode adotar modulação de efeitos para resguardar a segurança jurídica e situações protetivas, e poderá decidir sobre eventual devolução dos valores percebidos, conforme critérios fixados na decisão.

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