Questão FC779710
De acordo com o regramento constante do Código Civil a respeito das associações, não é correto o apresentado em:
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBAM · 2024
De acordo com o regramento constante do Código Civil a respeito das associações, não é correto o apresentado em:
- os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.
- não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
- constituem - se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
- a quantidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque o Código Civil não proíbe categorias diferenciadas entre associados.
O art. 55 do CC dispõe que os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto pode prever categorias com vantagens especiais. Assim, a igualdade é norma geral, autorizando-se distinções estatutárias justificadas.
Na prática, o estatuto pode criar classes como fundadores, beneméritos ou contribuintes com benefícios específicos, desde que a previsão estatutária respeite a finalidade da associação e a lei.
Em resumo, afirmar que é vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais conflita com o texto legal expressamente permitido pelo Código Civil.
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