Questão FC779711
Em relação aos institutos da pessoa natural e da pessoa jurídica, assinale a alternativa incorreta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBAM · 2016
Em relação aos institutos da pessoa natural e da pessoa jurídica, assinale a alternativa incorreta.
- O Código Civil define a personalidade como sendo a aptidão para adquirir direitos e deveres no âmbito civil.
- Entende-se por despatrimonialização do Direito Civil a alteração do centro gravitacional da relação jurídica, que antes era o patrimônio e depois passou a ser pessoa humana.
- Os fins ou objetivos de uma fundação poderão ser alterados. ainda que não haja a vontade unânime dos dirigentes.
- Os bens de uma fundação poderão ser alienados, desde que comprovada a sua necessidade, com autorização do juiz competente, audiência do Ministério Público e aplicação do produto da venda na própria fundação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque os fins de uma fundação são, em regra, inalteráveis. A fundação nasce da dotação de bens destinada a um objetivo específico estabelecido pelo instituidor, e essa finalidade integra o núcleo do instituto, merecendo proteção jurídica especial.
Assim, não cabe aos dirigentes, ainda que unidos, modificar o objeto social fixado pelo instituidor. Tal proteção preserva a vontade originária e a destinação patrimonial que sustenta a atividade da fundação.
Eventual mudança somente se dará na forma prevista pelo próprio instituidor ou por previsão legal que respeite a finalidade fundacional, conforme os parâmetros do art. 62 do Código Civil e a doutrina sobre a função social da destinação patrimonial.
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