Questão FC779713
A respeito do tratamento dado pelo atual Código Civil à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica não é correto afirmar que:
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBAM · 2016
A respeito do tratamento dado pelo atual Código Civil à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica não é correto afirmar que:
- o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.
- pode o Juiz aplicar a desconsideração da personalidade jurídica de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da parte.
- o Código Civil adota a teoria maior da desconsideração, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais.
- só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que o juiz pode aplicar a desconsideração de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da parte. Essa afirmação está incorreta.
O caput do art. 50 do Código Civil prevê: pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público. Ou seja, a desconsideração não pode ser decretada de ofício; depende de provocação.
Essa exigência decorre do respeito ao contraditório e ao devido processo legal: a medida implica responsabilização patrimonial de sócios ou administradores e, por isso, precisa ser requerida e demonstrada nos autos mediante prova do abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial).
O Ministério Público atua quando tiver competência para intervir no processo, mas a iniciativa não é automática pelo juiz.
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