Questão FC779718
No tocante aos Negócios Jurídicos, assinale a alternativa incorreta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBAM · 2016
No tocante aos Negócios Jurídicos, assinale a alternativa incorreta.
- É nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
- Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas.
- O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades e ele essenciais.
- A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque confunde duas categorias de invalidação. O negócio praticado por representante em conflito de interesses, quando tal conflito era ou devia ser do conhecimento de quem com ele tratou, não é nulo, e sim anulável.
Isso significa que a lei protege primordialmente o representado: o ato pode ser desfeito por quem foi prejudicado, mas não é inválido desde o nascimento como ocorre na nulidade absoluta.
Na prática, a anulabilidade permite confirmação do negócio pelo representado ou desafetação pela via judicial, observando-se o regime específico de proteção. Há também um prazo decadencial de 180 dias contado da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade para pleitear a anulação.
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