Questão FC779727
A propósito do Instituto da prescrição, não é correto afirmar que:
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBAM · 2024
A propósito do Instituto da prescrição, não é correto afirmar que:
- a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
- os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
- não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municipios.
- a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Incorreta. A afirmação de que os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes contraria o texto legal.
O art. 192 do Código Civil de 2002 dispõe expressamente que os prazos de prescrição não podem ser alterados por convenção entre os interessados.
Isso ocorre porque a prescrição é instituto de ordem pública destinado a garantir segurança jurídica e previsibilidade, não sendo permissível que interesses privados definam prazos distintos daqueles previstos em lei.
Em consequência, acordos entre partes não têm eficácia para reduzir ou ampliar os prazos prescricionais estabelecidos legalmente.
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