Questão FC779729
Fernando é diplomata servindo à União Federal no exterior. Em parceria com Augusto, adquiriu um cavalo de Joaquim dentro do território brasileiro. Ocorre que o animal era portador
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBAM · 2023
Fernando é diplomata servindo à União Federal no exterior. Em parceria com Augusto, adquiriu um cavalo de Joaquim dentro do território brasileiro. Ocorre que o animal era portador de uma doença rara, que reduziu seu valor. Infelizmente, Augusto deixou correr o prazo prescricional sem objeções. Neste caso, a prescrição:
- atinge também Fernando, pois se presume que ele tenha concedido a Augusto uma procuração tácita não escrita por prazo indeterminado para a prática de todos os atos
- atinge também Fernando, pois o prazo prescricional não é suspenso pela sua ausência do país
- não atinge Fernando, pois não corre a prescrição contra ausente do país em serviço público da União Federal.
- não atingiria Fernando se ele estivesse a serviço dos Municípios, não sendo a suspensão do prazo prescricional aplicada aos servidores da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a regra protege pessoalmente o diplomata que se encontra fora do país em razão de serviço público. Pelo disposto no Art. 198, II do Código Civil, não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
Assim, embora Augusto, que permaneceu no Brasil, tenha permitido o decurso do prazo prescricional, essa inércia não alcança Fernando. A suspensão do prazo vale para o período em que o servidor público estiver ausente do território nacional em missão oficial, preservando seu direito de ação ao retornar.
Trata‑se de proteção pessoal ligada à condição de servir no exterior, não de presunção de poderes de representação automática por parte do outro adquirente.
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