Questão FC779730
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos e termos disciplinados pelo Código Civil. Sobre o tema, assinale a alternativa
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBAM · 2023
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos e termos disciplinados pelo Código Civil. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- A exceção não prescreve no mesmo prazo que a pretensão.
- Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
- A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
- A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, sendo suspensa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 193 do CC: “A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.”
Isso significa que a prescrição é defesa que a parte beneficiada pode suscitar em qualquer instância em que esteja litigando: na contestação, durante a instrução, em recurso ou nos autos de cumprimento de sentença.
O alcance prático é que não há limitação temporal processual interna para apresentar essa alegação enquanto o processo estiver em curso em qualquer grau de jurisdição. Cabe à parte demonstrar os elementos fáticos e jurídicos que comprovem o decurso do prazo prescricional.
Em resumo, a regra assegura à parte interessada o direito de invocar a prescrição sempre que isso lhe for vantajoso, independentemente do nível de jurisdição em que se encontre a demanda.
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