Questão FC779732
Acerca dos institutos da prescrição e da decadência no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBAM · 2016
Acerca dos institutos da prescrição e da decadência no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.
- A violação do direito, com nascimento da pretensão, a inércia do titular deste direito e o decurso do tempo fixado em fel são os requisitos da prescrição.
- A prescritibilidade é a regra, no entanto, a doutrina civilista aponta para hipóteses excepcionais de imprescritibilidade, como, por exemplo, os direitos da personalidade.
- A decadência atinge o direito e, por via obliqua, extingue a ação.
- A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou ampliado por vontade das partes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma duas ideias: que a prescrição em curso não cria direito adquirido e que o prazo prescricional pode ser reduzido ou ampliado pela vontade das partes. A primeira parte está correta: o decurso do prazo prescricional não transforma a pretensão em direito adquirido; a prescrição é causa de extinção da pretensão, não aquisição de um novo direito.
No entanto, a segunda parte é incorreta. Os prazos de prescrição são de ordem pública e não podem ser ajustados por convenção entre as partes. Conforme o Código Civil, Art. 192, os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes. Apenas lei superveniente pode modificar ou transformar prazo prescricional em prazo decadencial.
Portanto, a alternativa é errada porque admite a chamada "prescrição convencional", que o ordenamento não permite.
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