Questão FC779742
André celebrou um contrato de mútuo com Gustavo, que utilizou o dinheiro recebido para incrementar o seu pequeno comércio. No contrato foi pactuada a cobrança de juros moratórios,
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
IBAM · 2019
André celebrou um contrato de mútuo com Gustavo, que utilizou o dinheiro recebido para incrementar o seu pequeno comércio. No contrato foi pactuada a cobrança de juros moratórios, mas sem que se estipulasse a taxa aplicável ou o prazo do mútuo. Noventa e cinco dias depois, André fez uma cessão do crédito que teria em relação a Gustavo em favor de Bianca como pagamento de uma dívida que teria com ela. Bianca imediatamente tomou as providências para executar o contrato de mútuo, alegando que a dívida estaria vencida e exigindo também o pagamento dos juros moratórios.
Acerca dos fatos narrados, é correto o que se afirma na seguinte alternativa:
- os juros moratórios a serem cobrados serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, considerando-se sua incidência a partir do vencimento presumido do contrato mútuo: 30 dias após sua celebração.
- os juros moratórios a serem cobrados serão fixados segundo a taxa que for mais favorável para o devedor, mas serão inexigíveis neste caso, uma vez que na ausência de disposição expressa presume-se o vencimento do contrato de mútuo no prazo de um ano após a celebração do contrato.
- os juros moratórios não poderão ser cobrados, pois não foram objeto de cessão de crédito específica, mesmo considerando-se o vencimento a partir de 30 dias após a celebração do contrato.
- os juros moratórios não poderão ser cobrados, uma vez que não foram estipulados, tampouco o contrato de mútuo poderá ser considerado vencido na ausência de estipulação de prazo, exigindo-se que as partes celebrem um aditivo contratual para fazê-lo constar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na hipótese, aplica-se o regime legal de suprimento da vontade das partes. Segundo Art. 406 do Código Civil, quando os juros moratórios não tiverem taxa estipulada, eles serão fixados pela taxa em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Quanto ao prazo, o Art. 592, II presume o vencimento do mútuo em 30 dias quando se trata de dinheiro. Assim, a mora deve ser computada a partir desse vencimento presumido, ou seja, 30 dias após a celebração do contrato.
Na prática, Bianca pode executar o crédito, pois decorreu prazo superior a 30 dias. Os juros incidem desde o vencimento presumido até o pagamento. Para cálculo: \(J = C \times i \times t\), onde \(i\) é a taxa em vigor para a mora tributária e \(t\) o período de atraso expresso em fração de ano.
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