Questão FC779745
Quanto à cláusula penal, quer seja compensatória, quer seja moratória, em relação à obrigação principal, assinale a alternativa correta.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
IBAM · 2012
Quanto à cláusula penal, quer seja compensatória, quer seja moratória, em relação à obrigação principal, assinale a alternativa correta.
- Todas as duas são cumuláveis com a obrigação principal.
- A primeira é cumulável com a obrigação principal e a segunda não é.
- Nenhuma das duas é cumulável com a obrigação principal.
- A segunda é cumulável com a obrigação principal e a primeira não é.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A cláusula penal é pacto acessório que fixa uma quantia para o caso de inadimplemento. Pode ser moratória (visando a mora) ou compensatória (visando a inexecução total).
No caso moratório, o credor pode exigir a prestação principal além da pena convencionada, ou seja, a multa é cumulável com a obrigação principal (ver art. 411 do CC).
Na hipótese compensatória, a cláusula transforma‑se em alternativa à obrigação, cabendo ao credor optar pela obrigação ou pela multa, não sendo cumulável (ver art. 410 do CC).
Ressalte‑se que, em ambos os casos, há limites e regras aplicáveis, como o teto do valor da multa (art. 412) e a dispensa de comprovação de prejuízo para exigir a pena (art. 416).
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