Questão FC779746
O instituto da evicção pode ser conceituado como a perda da coisa em virtude de decisão judicial ou de um ato administrativo que a atribui a terceiro. No que tange ao tema, é incor
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
IBAM · 2016
O instituto da evicção pode ser conceituado como a perda da coisa em virtude de decisão judicial ou de um ato administrativo que a atribui a terceiro. No que tange ao tema, é incorreto afirmar que:
- na celebração de contrato oneroso podem as partes , por cláusula expressa , reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção .
- para fins de indenização pela evicção, deve ser considerado em relação ao preço da coisa o seu valor à época em que se evenceu, sendo proporcional ao desfalque sofrido na hipótese de evicção parcial.
- em conformidade com a vedação ao enriquecimento sem causa, caso o evicto tenha auferido vantagens das deteriorações e não tenha sido condenado a pagar tais vantagens ao evictor, o respectivo valor deverá ser deduzido da quantia pleiteada do alienante.
- em sendo a evicção parcial , seja a perda considerável ou não, ante ao postulado da boa-fé objetiva , poderá o evicto optar pela rescisão do contrato ou pela indenização por perdas e danos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque, na evicção parcial, a possibilidade de o evicto optar pela rescisão ou pela indenização não é automática independentemente da extensão da perda.
O direito à rescisão surge apenas quando a evicção parcial for considerável; se não o for, cabe apenas a indenização pelos prejuízos.
Essa distinção está prevista no art. 455 do Código Civil: se parcial, mas considerável, há opção entre rescisão e restituição da parte do preço correspondente; se não for considerável, há somente direito à indenização.
Em termos práticos, a boa-fé objetiva exige equidade: perdas mínimas são reparadas por perdas e danos; perdas relevantes justificam desfazer o negócio. A avaliação da ideia de considerável é casuística e compete ao juiz.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em